DECRETO Nº 11.762, DE 30 DE OUTUBRO 2023 - Decreto regulamenta rede de fiscalização do Bolsa Família e CadÚnico.

O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) um decreto que regulamenta a chamada Rede Federal de Fiscalização do programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Como objetivo principal, a rede irá propor medidas para melhorar a qualificação das informações do CadÚnico e Bolsa Família, além de aprimorar a fiscalização e prevenir fraudes.

A composição do grupo será da seguinte forma:

Quatro representantes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
Um representante da Advocacia-Geral da União;
Um representante da Controladoria-Geral da União;
Um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Um da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Vale destacar que a previsão é de que sejam realizadas reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Além disso, o grupo terá de apresentar relatórios semestrais ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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