TEMA 389 DA TNU: A sua aposentadoria PcD pode valer mais!

⚖️ TEMA 389 DA TNU: A sua aposentadoria PcD pode valer mais!

O INSS tem tentado aplicar uma regra de cálculo da Reforma de 2019 que prejudica quem tem deficiência. Mas a justiça está reafirmando que a Lei Complementar 142/2013 continua valendo plenamente!

O que está em jogo?

A Regra do INSS (Prejudicial): O INSS quer calcular sua média usando 100% de todos os seus salários. Isso inclui aqueles salários baixos do início da carreira, o que puxa o valor da sua aposentadoria para baixo.
A Regra da LC 142 (Protetiva): A lei garante que sejam usados apenas os 80% maiores salários, descartando os 20% menores. Isso protege quem teve períodos de dificuldade ou baixa remuneração devido à deficiência.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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