SEGURADO REVERTE NEGATIVA DO INSS E CONQUISTA APOSENTADORIA !

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Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) garantiu a um trabalhador o direito à aposentadoria após o INSS ter negado o benefício. A autarquia alegava que um vínculo anterior impedia a nova concessão.

O QUE ACONTECEU?

O segurado teve o pedido negado com base em um benefício antigo, já encerrado desde 2012. Ao analisar o recurso, o CRPS entendeu que:

Não há impedimento legal para uma nova aposentadoria

Eventuais irregularidades devem ser apuradas pela administração, respeitando contraditório e ampla defesa

O direito atual do segurado não pode ser prejudicado

REQUISITOS CUMPRIDOS

Na data do pedido, o segurado comprovou:

60 anos de idade

Mais de 37 anos de contribuição

Carência mínima de 180 contribuições

Cumprimento do pedágio de 100% (regra de transição)

Os requisitos se enquadram no art. 188-L do Decreto 3.048/1999, que permite a aposentadoria mesmo após a reforma.

PONTOS IMPORTANTES DA DECISÃO

INSS não pode negar sem base legal: a existência de um benefício antigo não impede um novo pedido.

Reafirmação da DER: é possível ajustar a data do pedido para buscar condição mais vantajosa e aumentar o valor do benefício (Inciso III do Enunciado 1 do CRPS).

O QUE ISSO ENSINA?

O caso mostra que o cumprimento dos requisitos legais é suficiente para garantir o direito à aposentadoria, mesmo diante de obstáculos administrativos.

Para quem teve o benefício negado: vale a pena revisar a situação e recorrer.

PRECISA DE AJUDA?

CFCNPREV analisa seu caso e orienta sobre recursos administrativos e judiciais.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Rua Andradas, 131 – Centro, Alegrete/RS

#Aposentadoria #Recurso #INSS #CRPS #DireitoPrevidenciario #CFCNPREV #Alegrete

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