MÃES ATÍPICAS NO INSS: Entenda o Projeto de Lei 1225/2024!

👩‍👦 MÃES ATÍPICAS NO INSS: Entenda o Projeto de Lei 1225/2024!

O projeto busca criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. O objetivo é permitir que mães que vivenciam a maternidade fora dos padrões tradicionais (como adoção tardia, gestação por substituição ou dedicação exclusiva ao cuidado de filhos com deficiência/condições raras) tenham um caminho facilitado para contribuir com o INSS.

O que o projeto propõe na prática:

Segurada Facultativa: Garante que a mãe atípica possa contribuir para o INSS mesmo sem ter um emprego com carteira assinada, reconhecendo o "trabalho do cuidado" como uma contribuição social valiosa.
Acesso a Benefícios: Com a contribuição regular, essas mães passariam a ter direito a Aposentadoria, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Pensão por Morte para seus dependentes.
Redução de Desigualdades: O projeto foca em mulheres que muitas vezes precisam sair do mercado de trabalho para se dedicar integralmente aos filhos e acabam ficando sem proteção social na velhice.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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