AUXÍLIO-RECLUSÃO: Quem tem direito?

AUXÍLIO-RECLUSÃO: Quem tem direito?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi preso em regime fechado. Ele não é um benefício para o preso, mas sim uma proteção para a família que perdeu o seu provedor.

Para ter direito, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

Baixa Renda: O segurado preso deve ser considerado de baixa renda (o teto é definido anualmente pelo Ministério da Previdência Social).
Qualidade de Segurado: O preso deve estar contribuindo para o INSS na data da prisão ou estar no chamado "período de graça" (quando o trabalhador para de contribuir, mas mantém o direito por um tempo).
Regime da Prisão: O benefício só é devido a presos em regime fechado. Presos em regime semiaberto ou aberto, ou em prisão domiciliar, não geram direito ao auxílio.
Inexistência de Salário/Benefício: O preso não pode estar recebendo salário de empresa ou benefício do INSS (como auxílio-doença ou aposentadoria) enquanto estiver recluso.
A Nova Vedaçao (Lei Antifacção): Como vimos na recente Lei 15.358/26, o benefício é vedado caso o segurado tenha cometido crimes relacionados a organizações criminosas ultraviolentas (facções), milícias privadas ou grupos paramilitares.

🧮 Como é feito o cálculo do valor?

Diferente do que muitos pensam, o valor do auxílio-reclusão não é um salário fixo, mas segue uma lógica de cálculo própria:

A Base de Cálculo: O INSS calcula quanto o preso receberia se estivesse aposentado por invalidez (hoje, Auxílio por Incapacidade Permanente) na data da prisão.
Divisão entre Dependentes: Se houver mais de um dependente (ex: esposa e filhos), o valor é pago integralmente e dividido em partes iguais entre eles. Se um dos dependentes perder o direito (ex: um filho que atinge a maioridade), a cota dele é revertida para os demais.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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