APOSENTADORIA PcD: O cálculo pode mudar para melhor? Entenda o Tema 389 da TNU!

⚖️ APOSENTADORIA PcD: O cálculo pode mudar para melhor? Entenda o Tema 389 da TNU!

Uma disputa jurídica de "bilhões" está acontecendo agora em março de 2026 na Turma Nacional de Uniformização (TNU). O debate central é: a Reforma da Previdência pode "reduzir" o valor da aposentadoria da pessoa com deficiência?

Se você é PcD ou conhece alguém que se aposentou após novembro de 2019, esta notícia é fundamental. Confira os pontos principais:

🔍 O que está em jogo no Tema 389?

O INSS tem aplicado a regra geral da Reforma (EC 103/2019) para calcular essas aposentadorias, o que muitas vezes baixa o valor do benefício.

A Regra do INSS: Faz a média de 100% de todos os seus salários desde 1994 (incluindo os menores, o que puxa a média para baixo).
A Tese Defendida (LC 142/2013): Especialistas defendem que a Lei da Pessoa com Deficiência é especial e não foi revogada pela Reforma. Por essa regra, o cálculo deveria excluir os 20% menores salários, mantendo apenas os maiores na média.

📉 Impacto no Bolso e a Revisão Judicial

A aplicação da regra errada pode causar uma redução substancial na Renda Mensal Inicial (RMI).

Se a justiça decidir a favor dos segurados no Tema 389, quem se aposentou com a regra "pior" poderá pedir a revisão do benefício para aumentar o valor mensal e receber os atrasados.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes). ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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