Tema 347 da TNU: aposentadoria especial de ACS e ACE não é automática e exige prova técnica individualizada!

Se você é agente comunitários de saúde (ACS) ou agente de combate às endemias (ACE), precisa saber que o cenário mudou com o recente julgamento do Tema 347 pela TNU (18/02/2026). Muitos acreditavam que a Emenda Constitucional 120/2022 daria direito automático à aposentadoria especial, mas a Justiça Federal acaba de decidir que não é bem assim.

🚫 O que a TNU decidiu no Tema 347?

A Justiça uniformizou o entendimento de que a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias NÃO dá direito automático à aposentadoria especial apenas pelo cargo.

Falta de Lei: A Justiça entendeu que a Constituição exige uma lei complementar específica que ainda não existe.
Sem Presunção de Risco: Não basta ser Agente de Saúde para o tempo contar como especial; você ainda precisa provar que estava em perigo.

📝 O que você precisa para se aposentar agora?

Como o direito não é automático, as regras continuam rigorosas. Para garantir o tempo especial, você ainda precisa de:

PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário): Detalhando a exposição a agentes nocivos.
Prova de Agentes Biológicos: Comprovar o contato habitual e permanente com vírus, bactérias e outros agentes durante as visitas e inspeções.
Laudos Técnicos: Documentação que comprove que o risco é real e contínuo, e não apenas eventual.

⚖️ O impacto nos processos judiciais

Se você tem um processo na justiça baseado apenas na "lei nova" (EC 120/2022), ele pode ser travado ou negado se não houver prova técnica individualizada. A decisão obriga os juízes a serem mais rigorosos na conferência dos documentos.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

#ACS #ACE #AgenteDeSaude #AgenteDeEndemias #Tema347TNU #AposentadoriaEspecial #INSS2026 #CFCNPREV #Alegrete #DireitoPrevidenciario #PlanejamentoPrevidenciario

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog