Tema 1209 STF: STF decide contra a Aposentadoria Especial do Vigilante!

Tema 1209 STF: STF decide contra a Aposentadoria Especial do Vigilante!

Em uma decisão histórica e restritiva publicada em 19 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1209, fixando uma tese que altera profundamente o direito de milhares de trabalhadores do setor de segurança.

⚖️ A Decisão do STF

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes. A tese oficial estabelecida é:

“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.”

O que isso significa na prática?

Fim do enquadramento por periculosidade: O STF entendeu que o risco à integridade física (perigo de morte), por si só, não é fundamento constitucional para a aposentadoria especial no Regime Geral (INSS).
Arma de fogo é irrelevante: Mesmo o vigilante que trabalha armado não terá mais o direito à contagem especial apenas pelo porte da arma ou pelo risco do confronto.
Efeito Cascata: A fundamentação abre um precedente perigoso para outras profissões que dependem da "periculosidade", como eletricitários (alta tensão) e frentistas (risco de explosão).

🧭 E agora? O que o trabalhador pode fazer?

Embora a decisão seja desfavorável, nem todas as portas se fecharam. É preciso analisar o caso individualmente:

Direito Adquirido: Períodos trabalhados e comprovados como especiais antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) podem, em tese, ainda ser aproveitados se os requisitos já tivessem sido cumpridos.
Conversão de Tempo: Para quem não completou os 25 anos de atividade especial, o tempo trabalhado antes de 2019 ainda pode ser convertido;
Exposição a outros agentes: Se o vigilante, além do risco, estava exposto a agentes nocivos (como ruído excessivo ou agentes químicos/biológicos;

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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