LEI DO NOME LIMPO: APOSENTADO VÍTIMA DE FRAUDE NÃO PODE SER INADIMPLENTE!

LEI DO NOME LIMPO: APOSENTADO VÍTIMA DE FRAUDE NÃO PODE SER INADIMPLENTE! 🛡️💔

O presidente da CPMI do INSS, propôs um projeto que pode mudar a vida de milhares de aposentados e pensionistas: a Lei do Nome Limpo das Vítimas.

O QUE A LEI PROPÕE?

Impedir que segurados do INSS vítimas de fraudes em empréstimos consignados tenham o nome negativado enquanto as irregularidades estiverem sob investigação.

📌 Enquanto houver suspeita, o desconto no benefício deve ser suspenso por até 6 meses, prazo para auditoria completa.

QUEM ESTÁ ENVOLVIDO?

🔹 Carlos Viana (Podemos-MG) – Presidente da CPMI do INSS, autor da proposta
🔹 Aposentados, pensionistas, viúvas e órfãos – Principais vítimas dos descontos fraudulentos
🔹 Instituições financeiras – Responsáveis pelos contratos suspeitos

POR QUE ISSO É IMPORTANTE?

Viana foi direto: "Vítima não é inadimplente. Quem foi roubado não pode ter o nome sujo."

A proposta não perdoa dívidas legítimas, nem cancela contratos sem investigação. Ela apenas garante que o dano não continue enquanto a verdade não é apurada.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?

🔹 Suspeita de fraude → suspensão temporária dos descontos
🔹 Prazo de até 6 meses para auditoria completa
🔹 Se comprovada a fraude, a vítima é protegida
🔹 Se a dívida for legítima, a cobrança pode ser retomada

O QUE ISSO SIGNIFICA PARA O SEGURADO?

✅ Proteção imediata contra descontos indevidos
✅ Nome limpo durante a investigação
✅ Dignidade preservada enquanto a verdade é apurada
✅ Fim da lógica de que "vítima paga a conta"

E AGORA?

O projeto tramita no Senado com pedido de urgência. A CPMI do INSS também atua para suspender administrativamente os descontos suspeitos.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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