🌾 APOSENTADORIA RURAL: Preciso de notas fiscais de venda para me aposentar?

🌾 APOSENTADORIA RURAL: Preciso de notas fiscais de venda para me aposentar?

Uma dúvida muito comum no campo é se o segurado especial (agricultor familiar) é obrigado a mostrar notas de venda da produção para conseguir a aposentadoria.

A resposta curta é: NÃO! Ajuda mas, o que vale é o trabalho na terra, não o quanto você vendeu. Confira os detalhes:

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🚜 O Regime de Subsistência

A lei protege quem planta para comer. Se você e sua família cultivam apenas para o próprio sustento (subsistência), você continua sendo segurado especial.

• Sem excedentes: Se não sobrou nada para vender, ou se a venda foi informal (pro vizinho, na feira pequena), o seu direito permanece o mesmo.

• Justiça ao seu lado: Tanto o STJ quanto os Tribunais Regionais já decidiram que a falta de notas fiscais não impede a aposentadoria.

📝 Como comprovar se não tenho notas de venda?

Se você não tem notas de comercialização, foque em outros documentos que provem que você é do campo. A IN 128/2022 do INSS aceita:

• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural;

• Comprovante de pagamento do ITR;

• Certidões de casamento ou nascimento (onde conste a profissão de agricultor);

• Carteira de sócio de sindicato rural;

• Histórico escolar de escola rural dos filhos.

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César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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