APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: O QUE VOCÊ PRECISA SABER!QUEM PODE RECEBER?DOENÇAS QUE DISPENSAM CARÊNCIA!DOCUMENTOS NECESSÁRIOS!ACRÉSCIMO DE 25%!CÁLCULO DO BENEFÍCIO! REAVALIAÇÕES E PENTE FINO! APOSENTADO PODE TRABALHAR?

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

A aposentadoria por invalidez (hoje chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente) é o benefício pago pelo INSS ao segurado que não tem mais condições de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra função.

QUEM PODE RECEBER?

Todos os segurados do INSS: empregados, domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais, facultativos e trabalhadores avulsos.

REQUISITOS

Para ter direito, é preciso:

Incapacidade total e permanente, sem chance de reabilitação
12 meses de contribuição (carência), salvo exceções
Qualidade de segurado no início da incapacidade

DOENÇAS QUE DISPENSAM CARÊNCIA

Algumas doenças graves não exigem os 12 meses de contribuição, como: tuberculose ativa, hanseníase, câncer, cegueira, cardiopatia grave, Parkinson, AIDS, esclerose múltipla, AVC, entre outras.

Acidentes de qualquer natureza e doenças do trabalho também ficam isentos da carência.

APOSENTADORIA x AUXÍLIO-DOENÇA

A diferença principal é o tipo de incapacidade:

Auxílio-doença: temporária
Aposentadoria por invalidez: permanente

Quem recebe auxílio-doença pode pedir a conversão para aposentadoria se a incapacidade se tornar definitiva.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

RG e CPF
Carteira de trabalho
Laudos, atestados, exames e receitas
Declaração do empregador com o último dia trabalhado (para CLT)
CAT (em caso de acidente de trabalho)

COMO SOLICITAR

Pelo Meu INSS (site ou app), telefone 135 ou, em alguns casos, pela Justiça.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

Empregado: a partir do 16º dia de afastamento
Demais segurados: a partir do início da incapacidade ou da data do pedido

Se já recebia auxílio-doença, o benefício começa no dia seguinte ao fim do auxílio.

GRANDE INVALIDEZ (ACRÉSCIMO DE 25%)

Quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa para atividades diárias (comer, se vestir, tomar banho) tem direito a um adicional de 25% no valor da aposentadoria.

Esse valor pode ultrapassar o teto do INSS, mas não é incorporado à pensão por morte.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Regra geral: 60% da média de todos os salários desde 1994 + 2% ao ano que passar de 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher)
Acidente de trabalho ou doença profissional: 100% da média

REAVALIAÇÕES E PENTE FINO

O INSS pode convocar o aposentado para perícia revisional a qualquer momento.

Estão dispensados:

Aposentados com HIV/AIDS
Maiores de 60 anos
Maiores de 55 anos com 15 anos ou mais de benefício

CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO

A aposentadoria pode ser cancelada se o segurado:

Não comparecer à perícia
Recusar tratamento (exceto cirurgia)
Voltar ao trabalho
Recuperar a capacidade
Houver fraude

APOSENTADO PODE TRABALHAR?

Não. O retorno ao trabalho cancela automaticamente o benefício.

PRECISA DE AJUDA?

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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