REGRAS NOVAS: INSS ganha prazo máximo para pagar recursos vencidos!

REGRAS NOVAS: INSS ganha prazo máximo para pagar recursos vencidos!

O Governo Federal publicou 26 de janeiro de 2026, o novo Regimento Interno do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Essa é a "bíblia" que define como os recursos contra o INSS devem ser julgados e, para você, segurado, as notícias são animadoras!

Confira o que muda na prática para quem está com o processo travado:

⏱️ O Fim da Espera Infinita?

O novo regimento estabelece prazos muito mais claros para o julgamento e o cumprimento das decisões:

Julgamento em 1 ano: Os recursos devem ser julgados em até 365 dias, respeitando as prioridades (idosos e doenças graves).
Prazo para o INSS Pagar: Após o Conselho decidir que você ganhou a causa, o INSS tem, no máximo, 60 dias para implantar o benefício e começar a pagar. Se não cumprir, o segurado pode fazer uma reclamação administrativa imediata!

💻 Julgamentos Virtuais e Modernos

O foco agora é 100% digital. As sessões de julgamento serão preferencialmente virtuais, e os advogados poderão fazer sustentações orais por vídeo. Isso agiliza a fila e permite que o seu caso seja analisado com mais rapidez e tecnologia.

🛡️ Decisões que "Valem para Todos"

O Conselho agora tem mais força para criar Súmulas Vinculantes. Isso significa que, se o Ministro aprovar uma decisão sobre um tema comum, o INSS em todo o Brasil será obrigado a seguir aquela regra, evitando que você precise ir à justiça para ganhar o que já é direito certo.

⚖️ Conselheiros Especialistas

A partir de agora, todos os julgadores das turmas precisam ter formação em Direito. Isso garante que o seu recurso seja analisado por quem realmente entende das leis e não por critérios políticos ou puramente administrativos.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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