O ESTADO FALHA E A CULPA É DO ADVOGADO? A polêmica Portaria 204 da AGU!

O ESTADO FALHA E A CULPA É DO ADVOGADO? A polêmica Portaria 204 da AGU!

A nova Portaria da AGU (204/2025) acendeu um alerta vermelho em 2026. Sob a justificativa de combater a "litigância abusiva", o Governo Federal criou um Centro de Inteligência para monitorar e rastrear advogados e processos contra o INSS.

Mas precisamos falar a verdade nua e crua sobre o que está por trás disso:

⚠️ Uma Inversão Perigosa

O Judiciário está entupido de processos previdenciários. Por quê?

O motivo NÃO É "abuso" de advogados.
O motivo REAL É a incapacidade do INSS de analisar benefícios corretamente, perícias médicas de 2 minutos e erros sistêmicos que negam direitos óbvios.

Tentar conter a judicialização através de "monitoramento de inteligência" soa mais como uma tentativa de intimidar quem defende o cidadão do que como uma solução para o problema.

🛡️ O Alvo: O Acesso à Justiça

Quando a AGU cria etiquetas e painéis para rastrear padrões de ações, ela corre o risco de generalizar. No Direito Previdenciário, cada caso é uma vida.

Se um advogado entra com 100 ações de Auxílio-Doença, é porque o INSS cometeu 100 erros.
Rotular isso como "abusivo" é tentar calar quem aponta as falhas do Estado.

🚫 O que diz a OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil já se manifestou: a judicialização é um sintoma da falha administrativa. Punir ou investigar advogados que estão apenas buscando a correção de ilegalidades é um ataque direto às prerrogativas da profissão e, por consequência, ao direito do segurado.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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