Filho com deficiência tem direito à pensão mesmo que possa trabalhar!

Filho com deficiência tem direito à pensão mesmo que possa trabalhar!

Uma decisão recente e muito importante da Justiça Federal (TRU-4) trouxe um novo fôlego para as famílias de pessoas com deficiência intelectual ou mental.

Muitas vezes, o INSS nega a Pensão por Morte para filhos maiores de 21 anos alegando que a deficiência é "leve" e que a pessoa teria capacidade para trabalhar. Mas a Justiça decidiu que não é bem assim!

📌 O que mudou com essa decisão?

A nova tese fixada garante que:

Dependência Presumida: Filhos com deficiência intelectual ou mental são considerados dependentes dos pais por lei.
Capacidade de Trabalho: O fato de a pessoa conseguir exercer alguma atividade simples para ganhar um dinheiro não retira, por si só, o direito à pensão.
Foco na Realidade: O que vale é se a pessoa ainda dependia do sustento dos pais para viver com dignidade.

⚠️ Por que o INSS costuma negar?

O INSS foca apenas na perícia médica. Se o perito diz que você "pode trabalhar", eles cortam o benefício. No entanto, a Justiça agora entende que a deficiência mental envolve barreiras sociais e financeiras que vão além de conseguir ou não um emprego.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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