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ATENÇÃO MEI com pendências de 2025: O prazo final é 31 de janeiro para se manter no simples nacional!

ATENÇÃO MEI com pendências de 2025: O prazo final é 31 de janeiro para se manter no simples nacional!

Para você entender bem o que acontece agora em 31 janeiro de 2026, veja o resumo:

1. O que acontece com quem não pagou em 2025?

A Receita Federal retira você do SIMEI (o sistema de pagamento fixo).

  • Na prática: O seu CNPJ continua ativo, mas você deixa de ser MEI e passa a ser uma Microempresa (ME) Comum.

  • O prejuízo: Como ME, você paga impostos sobre cada venda que fizer e é obrigado a ter um contador. O custo para manter o negócio aberto sobe muito.

2. O MEI pode ser cancelado (Baixado)?

Sim, mas isso geralmente acontece quando o MEI fica mais de 2 anos sem pagar nada e sem entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). Se você deve apenas 2025, o risco agora não é o cancelamento do CNPJ, mas sim o desenquadramento, que pesa muito mais no bolso.

3. Ainda dá tempo de salvar o MEI?

Sim! Você tem até o dia 31 de janeiro de 2026. Para voltar a ser MEI e pagar o boleto baratinho de R$ 82 a R$ 87, você precisa:

  1. Parcelar ou pagar as dívidas de 2025 imediatamente.

  2. Pedir o reenquadramento no Portal do Simples Nacional.

⚠️ O perigo de não fazer nada agora:

Se você deixar passar o dia 31 de janeiro sem regularizar:

  • Você terá que pagar impostos como "empresa grande" durante todo o ano de 2026.

  • Só poderá tentar voltar a ser MEI em janeiro de 2027.

  • Perde os direitos do INSS (aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade) enquanto a dívida existir.


César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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