TRF4: Perícia de Aposentadoria PCD Deve Ser Completa!

TRF4: Perícia de Aposentadoria PCD Deve Ser Completa!

O Que Foi Decidido :

O Tribunal entendeu que a sentença anterior estava errada por ter negado o benefício com base apenas em uma perícia médica incompleta.

Exigência Legal: Para conceder a Aposentadoria PCD, a lei exige o Modelo Biopsicossocial, que avalia a deficiência de forma ampla, e não apenas a doença.
Perícia Incompleta: O erro foi:
1. O perito médico não aplicou o formulário IFBrA para pontuar a deficiência.
2. Não foi feita a perícia socioeconômica para avaliar os fatores sociais e ambientais.

Resultado:

O TRF4 anulou a sentença e ordenou que o processo volte à fase inicial para que sejam feitas as perícias médica e socioeconômica completas, utilizando o IFBrA – Método Fuzzy.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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