STF Debate Redução se valor da aposentadoria por incapacidade permanente é constitucional!

STF Debate Redução se valor da aposentadoria por incapacidade permanente é constitucional!

A Controvérsia em Julgamento

Regra em Discussão: Após a Reforma, a aposentadoria por incapacidade (antiga invalidez) passou a ser calculada com 60% da média salarial, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. Isso resulta em uma perda significativa para a maioria dos segurados.
Posição Pela Redução (4 votos): Defende que o Congresso tem poder para fazer essa mudança e que a nova regra não viola a Constituição.
Posição Contra a Redução (5 votos): Defende que a regra é inconstitucional por promover uma redução drástica da proteção social e gerar desigualdade, já que o benefício concedido por acidente de trabalho permanece integral.

Situação Atual do Placar

O julgamento foi suspenso, mas o placar provisório é de 5 votos a 4 pela inconstitucionalidade da regra que reduz o valor do benefício.

A decisão final depende dos votos de dois ministros ausentes e definirá se o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente voltará a ser integral (100% da média salarial) para todos os casos.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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