INSS Obstaculizou Indenização Rural? O TRF4 Garante Atrasados desde a DER!

INSS Obstaculizou Indenização Rural? O TRF4 Garante Atrasados desde a DER!

Uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) protegeu o segurado que teve problemas com o INSS ao tentar pagar o tempo rural.

❓ O que o INSS fez de errado?

O segurado pediu aposentadoria e, ainda no processo administrativo, manifestou interesse em indenizar o tempo rural que precisava para se aposentar. O INSS indeferiu o pedido e obstaculizou a emissão das guias de indenização, obrigando o segurado a entrar com novo requerimento depois.

❓ Quais os efeitos financeiros disso?

O TRF4 determinou que os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) original (19/04/2018), e não à data em que o INSS finalmente concedeu o benefício.

Por quê? Porque a demora na concessão não foi culpa do segurado, mas sim do INSS, que impediu o pagamento da indenização no momento certo.

❓ Qual a tese firmada?

A 5ª Turma do TRF4 aplicou a tese de que: "Quando o INSS obstaculiza indevidamente o pedido administrativo de emissão de guias para indenização de tempo rural, os efeitos financeiros da aposentadoria devem retroagir à DER, sem a incidência de juros e multa sobre a indenização de períodos anteriores à MP nº 1.523/1996."

Em resumo: O segurado garantiu o direito aos atrasados desde a DER, mesmo que a indenização só tenha sido paga no meio do processo judicial.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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