INSS Amplia Prazo do Auxílio por Incapacidade via Atestmed para 60 Dias!

INSS Amplia Prazo do Auxílio por Incapacidade via Atestmed para 60 Dias!

Contexto da Medida:

Regra Anterior: A Lei nº 15.265/2025 havia reduzido o limite de duração do benefício concedido sem perícia presencial (Atestmed) para apenas 30 dias.
Ampliação Transitória: A Portaria utiliza uma previsão legal para expandir esse prazo para um máximo de 60 dias, mesmo em concessões não consecutivas, para garantir a segurança jurídica durante a transição.

Vigência:

A ampliação tem caráter excepcional e transitório, com vigência de 120 dias a partir da publicação (08 de dezembro de 2025).

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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