EMPRESA NÃO PAGOU OS VALORES DA AÇÃO TRABALHISTA E AGORA?

EMPRESA NÃO PAGOU OS VALORES DA AÇÃO TRABALHISTA E AGORA?

O Caminho da Execução Forçada (Estratégia):

Quando a empresa (executada) não paga o valor da execução trabalhista após ser devidamente intimada, o trabalhador (exequente) pode utilizar o seguinte procedimento:

Certidão de Crédito Trabalhista: O advogado deve pedir ao juízo a emissão da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme previsto no Art. 642-A da CLT.
Pedido de Falência: Com a certidão em mãos, o trabalhador tem o direito de ingressar no Juízo Falimentar (Vara Empresarial) e requerer a falência da empresa.

Fundamentação Legal:

O pedido de falência se baseia na impontualidade injustificada do devedor, conforme o Art. 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências).

Por Que Essa Estratégia Funciona?

A simples ameaça de quebra e o risco de ter o nome envolvido em um processo de falência costumam ser um instrumento de pressão extremamente efetivo. Muitas empresas preferem aparecer e negociar rapidamente o pagamento da dívida trabalhista para evitar as consequências da falência.

Caso precise de um advogado podemos indicar um para você!

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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