Dezembro Laranja: Câncer e IR: Você Pode Ter Valores A Receber!

Dezembro Laranja: Câncer e IR: Você Pode Ter Valores A Receber!

Dezembro Laranja. A isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas com Neoplasia Maligna (Câncer) não é apenas para o futuro; você pode recuperar o que pagou indevidamente!

Restituição do Imposto de Renda:

Mesmo que o diagnóstico de câncer tenha ocorrido anos atrás, o segurado tem o direito de solicitar a restituição dos valores de IR descontados na fonte sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

Prazo: O direito à restituição retroage aos últimos 5 anos contados a partir da data do requerimento administrativo ou judicial.
Valor: A restituição é feita com a correção monetária aplicada ao período.
Regra Importante: A isenção vale mesmo que a doença esteja curada ou em remissão (controle). O que importa é o diagnóstico de Neoplasia Maligna.

Como Solicitar a Restituição:

A solicitação exige a organização do histórico de pagamentos e a comprovação médica da doença.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Destaque CFCNPREV: Não deixe seu dinheiro na Receita Federal. Nossa equipe é especializada em requerer a isenção de IR e buscar a restituição dos últimos 5 anos de imposto pago indevidamente.
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