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CPMI do INSS: Investigação de Descontos Irregulares em Benefícios!

CPMI do INSS: Investigação de Descontos Irregulares em Benefícios!

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS intensifica a apuração sobre empresas suspeitas de realizar descontos indevidos e não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O Cerne da Investigação:

  • Fraude Suspeita: Empresas estão sendo investigadas por receberem milhões em repasses de entidades que tinham convênio com o INSS para descontos (2,5%).

  • Descontos Sem Autorização: Há indícios levantados pela Polícia Federal de que esses descontos ocorriam sem a expressa concordância ou autorização dos segurados (aposentados e pensionistas).

  • Criação Suspeita: Algumas empresas investigadas foram criadas um mês após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre a principal entidade suspeita (Amar Brasil) e o INSS, levantando dúvidas sobre o timing dos negócios.

Ações da CPMI:

  • Oitiva de Contador: A CPMI ouviu o contador de várias empresas investigadas para entender o fluxo do dinheiro.

  • Busca por Esclarecimentos: A Comissão deve votar requerimentos para convocar o Advogado-Geral da União e solicitar informações cruciais à Receita Federal, TCU, AGU e Dataprev, buscando esclarecer a atuação do poder público diante das denúncias.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

  • Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).

  • Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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