Visão Monocular Agora é Considerada Deficiência (PCD): Impacto nos Direitos Previdenciários!

Visão Monocular Agora é Considerada Deficiência (PCD): Impacto nos Direitos Previdenciários!

A pessoa com visão monocular (enxerga com apenas um olho) agora é oficialmente reconhecida como Pessoa com Deficiência (PCD), garantindo o acesso a uma série de direitos e benefícios.

1. 👨‍🦯 Principais Direitos Assegurados:

O reconhecimento como PCD confere acesso a benefícios cruciais e a direitos sociais, muitos deles relacionados à Previdência Social e à assistência:

Aposentadoria Especial (PCD): Garante a redução do tempo de contribuição necessário para aposentar-se.
BPC/LOAS: Possibilidade de receber um salário mínimo mensal para quem comprova baixa renda e não possui meios de sustento.
Isenção de Impostos: Direito à isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA na compra de veículos.
Cotas: Inclusão nas cotas reservadas em concursos públicos e vagas de emprego.
Outros Direitos: Incluem passe livre no transporte público (dependendo da localidade), meia-entrada, atendimento prioritário, desconto na conta de luz (Tarifa Social) e saque do FGTS para tratamento de saúde.

2. 🚨 Atenção ao BPC/LOAS (Benefício Assistencial):

É fundamental entender a natureza do BPC (Benefício de Prestação Continuada) neste contexto:

Inacumulabilidade: O BPC NÃO pode ser acumulado com qualquer outro benefício previdenciário, como aposentadoria ou pensão por morte.
Condição: O BPC é um benefício assistencial, concedido apenas quando o beneficiário não recebe nenhum outro valor do INSS ou de outro regime.
Escolha: Se a pessoa monocular adquirir o direito à pensão por morte, por exemplo, ela deverá escolher entre manter o BPC ou optar pela pensão.

3. 📝 Como Acessar os Direitos:

Os direitos de PCD não são automáticos. É necessário passar por uma avaliação médica e social do INSS e apresentar laudos que comprovem a condição de deficiência. Em muitos casos, pode ser preciso acionar a Justiça para garantir o enquadramento.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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