TRF4: Isenção de IR para Cardiopatia Grave e Câncer Inclui Previdência Privada!

TRF4: Isenção de IR para Cardiopatia Grave e Câncer Inclui Previdência Privada!

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) para um aposentado com duas doenças graves, estendendo o benefício para a previdência complementar (privada).

O Que Foi Decidido?

Direito Reconhecido: Isenção total do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (INSS e complementar).
Doenças Comprovadas: O autor comprovou ser portador de Cardiopatia Grave (miocardiopatia isquêmica com infarto) e Neoplasia Maligna (câncer de próstata).
Marco Inicial: A isenção retroagiu a 15/05/2014 (data do infarto documentado), respeitada a prescrição de 5 anos para restituição dos valores pagos.

O Ponto Mais Importante (Previdência Complementar):

A União alegava que a isenção não se aplicaria à previdência complementar privada. Contudo, o TRF4 reafirmou que a isenção fiscal (Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) se aplica:

À aposentadoria pública (INSS).
À aposentadoria privada (Previdência Complementar), devido à natureza previdenciária dos valores recebidos.

A Decisão é Clara: Havendo comprovação médica da moléstia grave, os proventos de aposentadoria (sejam eles do INSS ou de um plano privado) estão livres do Imposto de Renda.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Destaque CFCNPREV: Se você é aposentado e tem uma das doenças graves previstas em lei (como câncer ou cardiopatia grave), você tem direito à isenção do IR, inclusive sobre o seu plano de previdência privada.
Pare de pagar imposto indevido! Analisamos seu caso de isenção e restituição: 🔗 allinks.me/cfcnprev

#TRF4 #IsençãoDeIR #DoençaGrave #Câncer #CardiopatiaGrave #PrevidênciaComplementar #IR #CFCNPREV

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog