STF Vai Julgar o LIMBO PREVIDENCIÁRIO: Entenda o Que Está em Risco!

STF Vai Julgar o LIMBO PREVIDENCIÁRIO: Entenda o Que Está em Risco!

 O Supremo Tribunal Federal (STF) pautará o julgamento do Limbo Previdenciário Trabalhista, um tema de alta complexidade que afeta trabalhadores em todo o país.

1. ❓ O Que é o Limbo Previdenciário?

É a situação de insegurança jurídica que acontece quando:

• O INSS dá alta médica ao segurado, encerrando o pagamento do benefício.

• O Empregador se recusa a aceitar o retorno ao trabalho, por discordar da alta do INSS.

O resultado é que o trabalhador fica sem salário e sem benefício, em um impasse entre a Previdência e a empresa.

2. 📜 O Entendimento Legal (CLT)

A lei trabalhista sugere que a responsabilidade deve ser da empresa:

• Contrato Reativado: O contrato de trabalho deixa de estar suspenso após a alta do INSS (Art. 476 da CLT).

• Salário Devido: Se o trabalhador se apresenta e é impedido de voltar, ele permanece à disposição do empregador (Art. 4º da CLT) e, por isso, deve ter seus salários pagos.

3. 🛡️ O Que o STF Precisa Definir?

O julgamento do STF é fundamental para uniformizar o entendimento e garantir segurança jurídica, focando em:

• A responsabilidade pelo pagamento de salários e contribuições previdenciárias durante o período de limbo.

• A competência da Justiça para julgar esses casos (que deve ser a Justiça do Trabalho, por envolver o contrato).

A decisão final do STF trará clareza sobre quem assume o risco quando INSS e empregador divergem.

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César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

• Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).

• Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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