Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025: BPC/LOAS Mais Rígido!

Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025: BPC/LOAS Mais Rígido!: As 3 Novidades Essenciais do INSS!

A nova Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025 altera o BPC (Benefício de Prestação Continuada), exigindo mais atenção no requerimento e na manutenção.

1. 🔒 REQUISITOS OBRIGATÓRIOS (Antes de Pedir):

Para solicitar o BPC, agora é exigido:

CadÚnico Atualizado: A inscrição e os dados da sua família devem estar em dia.
Biometria: É obrigatório o cadastro biométrico do requerente ou, na impossibilidade, do responsável legal.

2. 💰 NOVO CÁLCULO DE RENDA (Benefício na Família):

A Portaria detalha o que pode ser excluído do cálculo da renda familiar (que deve ser $\le$ 1/4 SM per capita):

Exclua: O BPC de outro membro e um benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo (se for de idoso $\ge 65$ anos ou PCD).
Deduções: É permitido deduzir gastos comprovados com saúde (medicamentos, fraldas, etc.) não cobertos pelo SUS/SUAS.

3. 🔄 REVISÃO E MANUTENÇÃO (Atenção Contínua):

A manutenção do BPC será mais monitorada:

Cruzamento de Dados: O INSS fará cruzamento mensal de dados públicos para verificar a renda e o acúmulo de benefícios.
Reavaliação: Pessoas com Deficiência devem passar por uma reavaliação biopsicossocial a cada 2 anos.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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