O Que é DIREITO ADQUIRIDO na Previdência?

O Que é DIREITO ADQUIRIDO na Previdência?

Entenda o conceito de Direito Adquirido, a garantia constitucional que protege o cidadão contra mudanças nas leis previdenciárias.

1. 📜 O Conceito Essencial

O Direito Adquirido é um princípio constitucional que assegura que, uma vez que o cidadão cumpra integralmente todos os requisitos para obter um benefício (como aposentadoria) sob a vigência de uma determinada lei, ele terá seu direito reconhecido por aquela regra, mesmo que uma nova lei (como a Reforma da Previdência) entre em vigor depois.

Segurança Jurídica: Ele funciona como uma barreira, evitando que leis posteriores e mais rigorosas prejudiquem quem já havia conquistado o direito anteriormente.

2. ❌ Diferença: Adquirido vs. Expectativa

Direito Adquirido: Ocorre quando o segurado já completou todos os requisitos (tempo, idade, carência) antes da nova lei.
Expectativa de Direito: Ocorre quando o segurado não completou todos os requisitos antes da nova lei. Nesses casos, ele estará sujeito às regras novas ou de transição.

3. 💡 Importância Prática

A proteção do Direito Adquirido é vital, pois ela não só garante a concessão do benefício pela regra antiga, mas também preserva a forma de cálculo do valor (Renda Mensal Inicial - RMI) que era vigente na época em que o direito foi conquistado.

Exemplo: Quem cumpriu 35 anos de contribuição antes de 13/11/2019 pode se aposentar pelas regras de cálculo anteriores à Reforma, mesmo que o pedido seja feito anos depois.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

🔗 Converse com um especialista agora: allinks.me/cfcnprev

#DireitoAdquirido #ReformaDaPrevidência #INSS #Aposentadoria #SegurançaJurídica #CFCNPREV #AlegreteRS

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog