Licença-Paternidade Ampliada e Custeada pelo INSS!

Licença-Paternidade Ampliada e Custeada pelo INSS!

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estende a Licença-Paternidade no Brasil, trazendo mais tempo para a família e um novo modelo de custeio pela Previdência Social.

1. ⏱️ Como Fica a Nova Licença (Até 20 Dias)

A duração da licença, que hoje é de 5 dias, será ampliada de forma gradual:

10 dias a partir de 2027
15 dias a partir de 2028
20 dias a partir de 2029

Além disso, a licença poderá ser fracionada e pais de crianças com deficiência terão um aumento no tempo de afastamento.

2. 💰 Quem Paga (Entenda o Custeio INSS)

Esta é a principal novidade! O valor da licença passará a ser custeado pela Previdência Social:

Para Empregados CLT: O empregador paga o salário e depois compensa o valor integralmente junto ao INSS.
Para Autônomos/Domésticos/Individuais: O Salário-Paternidade será pago diretamente pela Previdência.

3. 🛡️ Estabilidade Garantida

O projeto também fortalece a segurança no emprego:

Proibição de Demissão: Não pode haver demissão sem justa causa durante a licença e por até um mês após o retorno do trabalhador.

4. ➡️ Próximos Passos

O texto aprovado na Câmara retorna agora para o Senado Federal para nova votação, antes de seguir para a sanção presidencial. A previsão de início da vigência é Janeiro de 2027.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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