Lei 14.905 + ADC 58: O Que Mudou em Juros e Correção Monetária?

Lei 14.905 + ADC 58: O Que Mudou em Juros e Correção Monetária?

As regras para calcular o dinheiro que o INSS te deve (os atrasados) mudaram! Entenda por que isso é bom para você.

1. 🛑 O Fim da TR: Uma Vitória Histórica!

Antes, o dinheiro que você tinha a receber do INSS era corrigido pela TR (Taxa Referencial), que não acompanhava a inflação de verdade.

Sentença do STF (ADC 58): A Justiça decidiu que a TR é inconstitucional! Agora, a correção deve seguir índices que valem mais (como o Selic), aumentando o valor final dos seus atrasados.

2. ✅ A Nova Lei Não Estragou a Festa!

Entrou em vigor a Lei 14.905/2024, mas ela NÃO cancelou a decisão do STF.

O Que a Lei 14.905 Fez: Apenas mudou regras de correção para processos cíveis (que não são do INSS ou trabalhistas).
Seu Direito Está Seguro: A regra de ouro de usar índices que corrigem a inflação de verdade (e não a TR) continua valendo para garantir o valor justo do seu benefício!

3. 👨‍⚖️ Impacto Prático na Previdência (INSS)

Essa discussão sobre qual índice usar no cálculo é vital para o valor final que você recebe do INSS na Justiça.

O SEGREDO: Você precisa de um especialista para garantir que o seu cálculo utilize o índice mais vantajoso e correto (Selic, poupança ou outro) para maximizar o dinheiro que o INSS vai te pagar.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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