CONFLITO DE COISA JULGADA NO INSS: Qual Decisão Prevalece?

CONFLITO DE COISA JULGADA NO INSS: Qual Decisão Prevalece?

No Direito Previdenciário, se duas sentenças judiciais sobre o mesmo pedido chegam a conclusões opostas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu qual delas deve ser aplicada.

1. 🥇 A Regra de Prevalência (Entendimento do STJ)

Em casos de conflito entre sentenças transitadas em julgado (decisões das quais não cabem mais recurso), o entendimento do STJ é claro:

Prevalece a Decisão que Transitou em Julgado por Último.

Isso significa que, mesmo que uma sentença anterior tenha negado um direito (como o reconhecimento de tempo rural ou especial), se uma nova ação for ajuizada e resultar em uma decisão favorável que transite em julgado, essa segunda decisão é a que vale.

2. 📅 O Fator Ação Rescisória

A única forma de o INSS derrubar a segunda (e mais recente) decisão que concedeu o benefício é ajuizando uma Ação Rescisória.

Prazo: O INSS tem um prazo de 2 anos para propor a Ação Rescisória, a contar do trânsito em julgado da segunda sentença.
A Inércia Consolida: Se o INSS não ajuizar a Ação Rescisória dentro desse prazo, a segunda sentença (favorável ao segurado) se torna definitiva e pode ser executada normalmente.

3. 👨‍⚖️ Impacto Prático no Direito Previdenciário

Este entendimento é crucial em ações que envolvem a contagem de tempo de contribuição, como o reconhecimento de tempo rural ou tempo especial.

Exemplo: Se a primeira ação negou o tempo rural, mas a segunda o reconheceu e concedeu a aposentadoria, prevalece a aposentadoria concedida na segunda ação, a menos que o INSS a desconstitua via Ação Rescisória em 2 anos.

A regra protege a Segurança Jurídica e garante que o segurado seja beneficiado pela decisão mais recente, caso o INSS não reaja no prazo legal.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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