ALERTA STJ: Não Há Prazo para Lutar Contra a Negativa do INSS!

ALERTA STJ: Não Há Prazo para Lutar Contra a Negativa do INSS! 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma tese fundamental para os segurados: não há prazo de validade para você entrar na Justiça contra o INSS após ter um benefício negado, cancelado ou cessado.

1. 🔓 Direito Imprescritível (A Grande Vitória):

A Primeira Turma do STJ alinhou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu:

• O que não tem prazo: O direito fundamental de questionar a negativa, cessação ou cancelamento de um benefício (como Auxílio-Doença, Aposentadoria, etc.) não prescreve e não decai.

• O Fundo de Direito: Você pode entrar com a ação judicial contra o ato do INSS mesmo muitos anos depois da negativa inicial.

O Fundo do Direito é Imprescritível: Impedir a rediscussão do indeferimento por causa do tempo comprometeria o direito de acesso à Previdência Social.

2. ❌ Fim da Exigência de Novo Pedido:

O STJ também afastou a tese do INSS de que o segurado deveria fazer um novo requerimento administrativo antes de ir à Justiça, especialmente após um longo período.

• Não Precisa de Novo Pedido: Você pode questionar diretamente o erro da negativa anterior na via judicial.

3. ⚠️ Atenção às Parcelas (O Que Prescreve):

Embora o direito de lutar pelo benefício seja imprescritível, as parcelas atrasadas (os valores que você deixou de receber) continuam sujeitas à Prescrição Quinquenal.

• Prescreve: Você só pode cobrar os valores atrasados referentes aos últimos 5 anos contados antes do ajuizamento da ação.

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César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

• Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).

• Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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