VITÓRIA NA JUSTIÇA: Bolsa Família NÃO Conta na Renda do BPC!

VITÓRIA NA JUSTIÇA: Bolsa Família NÃO Conta na Renda do BPC!

Atenção, quem busca o BPC/LOAS! Uma decisão recente da Justiça Federal de SP garante um direito fundamental: o valor do Bolsa Família não pode ser usado para negar seu BPC.

O Juiz afastou o Decreto nº 12.534/2025, que tentava incluir o Bolsa Família no cálculo da renda familiar.

O Que Você Precisa Saber:

O INSS usa o limite de 1/4 do salário-mínimo na renda por pessoa da família para conceder o BPC. Se você recebe o Bolsa Família, essa inclusão artificialmente faz sua renda "estourar" o limite.

Decisão da Justiça: O Decreto é ilegal e extrapola a Lei, pois cria uma restrição não prevista.
Naturezas Distintas: O BPC visa substituir a renda de quem não pode trabalhar; o Bolsa Família é apenas um complemento temporário para combater a pobreza. Usar um para anular o outro gera um retrocesso social.

Essa decisão reforça que seu direito à dignidade deve prevalecer. Se você teve o BPC negado por causa do Bolsa Família ou outro benefício assistencial, você pode recorrer!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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