PROVA PLENA: CRPS Garante Aposentadoria Apenas com a Carteira de Trabalho!

PROVA PLENA: CRPS Garante Aposentadoria Apenas com a Carteira de Trabalho!

Decisão Fundamental! O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado, mesmo com a ausência de registro no CNIS.

Fundamentação e Validade Legal:

Força Probatória da CTPS: A decisão se baseou no Art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 e no Enunciado nº 2 do CRPS, que conferem valor probatório pleno às anotações da Carteira de Trabalho (CTPS) que não apresentem rasuras ou irregularidades formais.
Segurança Jurídica: O entendimento reforça que o trabalhador não pode ser penalizado pela omissão do empregador em fazer os recolhimentos ou os registros no CNIS.
Direito Adquirido: Foi reconhecido o cumprimento dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC 103/2019.

Resultado: O CRPS determinou a concessão do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).

Se seu CNIS tem falhas, sua CTPS é a solução!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.
Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS
Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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