O QUE Pode Acumular? Guia Rápido de Benefícios do INSS (RGPS)!

O QUE Pode Acumular? Guia Rápido de Benefícios do INSS (RGPS)!

Muitos segurados de Alegrete perdem dinheiro porque acham que não podem receber dois benefícios. CFCNPREV descomplica as regras de acumulação do INSS (RGPS)!

✅ O Que Você PODE Acumular?

Benefícios Acumuláveis	Observação Essencial	Base Legal RGPS
Aposentadoria + Pensão por Morte	O benefício de menor valor terá parcelas proporcionais após a Reforma da Previdência.	Art. 24 da EC nº 103/2019
Auxílio-Acidente + Pensão por Morte	O Auxílio-Acidente é indenizatório e é livremente acumulável.	Art. 124 da Lei nº 8.213/91
Auxílio-Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) + Pensão por Morte	A Pensão por Morte é livremente acumulável com a maioria dos benefícios.	Art. 124 da Lei nº 8.213/91
Pensão por Morte (Filho com Deficiência) + Salário do Trabalho	A lei protege a inclusão do dependente com deficiência!	Art. 77, § 6º, da Lei nº 8.213/91

Auxílio-Acidente (nº 1) + Auxílio por Incapacidade Temporária (nº 2) Permitida se forem decorrentes de fatos geradores distintos (lesões ou doenças não relacionadas).Art. 124 da Lei nº 8.213/91

❌ O Que É PROIBIDO Acumular?

Aposentadoria com Auxílio-Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença).
- Base Legal: Art. 124, I, da Lei nº 8.213/91.
Dois Auxílios-Acidente.
- Base Legal: Art. 124, V, da Lei nº 8.213/91.
BPC/LOAS com QUALQUER benefício do INSS (Aposentadoria, Auxílios, etc.).
- Base Legal: Art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93.
Aposentadoria com Auxílio-Acidente (se um dos dois foi concedido após 11/11/1997).

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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#AcúmuloDeBenefícios #INSS #PensãoPorMorte #Aposentadoria #CFCNPREV #AlegreteRS

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