MUDANÇAS CRÍTICAS NA LEGISLAÇÃO: INSS, Imposto de Renda e CLT!

MUDANÇAS CRÍTICAS NA LEGISLAÇÃO: INSS, Imposto de Renda e CLT!

Atenção, Empregadores e Segurados de Alegrete! O cenário legal está em intensa mudança, afetando aposentadorias, folha de pagamento e gestão empresarial. CFCNPREV resume os pontos mais importantes para a sua segurança jurídica:

1. ⚠️ Aposentadoria e Risco de Demora no INSS:

Fila Travada: O INSS suspendeu o programa de redução de filas (PGB) por falta de verba. Isso significa que mais de 2,6 milhões de processos (aposentadorias e auxílios) devem ter o tempo de espera aumentado.
Novas Regras da Especial: A Aposentadoria Especial (para quem trabalha em condições insalubres/perigosas) agora exige idade mínima (60 anos) ou 86 pontos (regra de transição), além do tempo de contribuição especial. A correta emissão do PPP/LTCAT é vital.

2. 🚨 Riscos Trabalhistas para Empresas (CLT):

Risco da Pejotização: A contratação PJ (pejotização) gera passivo milionário se houver fraude, ou seja, se a Justiça identificar subordinação, pessoalidade e habitualidade. A empresa é condenada a pagar todos os direitos CLT retroativos.
Revisão da Escala 6x1: O Congresso debate o fim da escala 6x1. O relator da PEC 8/25 alerta que a mudança pode gerar R$ 35 bilhões em custos extras para PMEs, que podem ser repassados ao consumidor.

3. 📈 Impacto Fiscal e Tributário:

Isenção de IR: O projeto de lei que isenta Imposto de Renda até R$ 5.000 (e dá desconto até R$ 7.350) foi aprovado na Câmara e segue para o Senado. Se aprovado, valerá em 2026 e exige a revisão imediata dos cálculos de retenção na folha de pagamento.
Reforma Tributária e PMEs: Apenas 11% das PMEs estão prontas para a transição do IBS/CBS que começa em 2026. O despreparo pode levar a multas, custos não previstos e perda de competitividade.

Não deixe a falta de informação prejudicar seu direito ou sua empresa.

CFCNPREV em Alegrete oferece consultoria especializada para navegar por essas mudanças, garantindo a concessão do seu benefício ou a segurança jurídica do seu negócio.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.
Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS
Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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