MEI: NOVA REGRA SOMA CPF + CNPJ! Seu Faturamento está em Risco!

MEI: NOVA REGRA SOMA CPF + CNPJ! Seu Faturamento está em Risco!

ALERTA GERAL para Microempreendedores Individuais!

Saiu a Resolução CGSN nº 183/2025 (13/10/2025) e ela muda o jogo para o MEI:

O Que Mudou e Por Que é URGENTE:

➡ SOMA DE RECEITAS: A Receita Federal vai somar suas receitas da Pessoa Física (CPF) e do CNPJ MEI para verificar se você ultrapassou o limite anual (R$ 81 mil)!

⚠️ RISCO DE DESENQUADRAMENTO:

Se você trabalha como MEI e também atua como autônomo pelo CPF, a soma das duas atividades pode estourar o limite.

O Objetivo: Acabar com a prática de "dividir" a receita entre CPF e CNPJ para se manter no MEI.
A Consequência: Se o total ultrapassar, você será desenquadrado do MEI e terá que migrar para outro regime tributário, com impostos mais altos.

👉 Sua Ação Imediata:

Monitore de perto TODAS as suas entradas (CPF e CNPJ)! A fiscalização será mais rigorosa.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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