MÃE E MULHER: Seus Direitos Essenciais no INSS!

MÃE E MULHER: Seus Direitos Essenciais no INSS!

Você tem direitos especiais que garantem sua segurança e a de sua família. Não deixe a burocracia do INSS te impedir!

1. Salário-Maternidade: Renda Garantida (120 dias!)

Seja parto, adoção ou guarda, este benefício é seu:

Empregada CLT: Não exige carência!
- Base Legal: Art. 35 da Lei 8.213/91.
MEI/Autônoma: Exige 10 meses de contribuição.
- Base Legal: Art. 25, III, da Lei 8.213/91.

2. Bônus de Tempo por Filho (Via Justiça)

O INSS não dá acréscimo automático, mas a Justiça reconhece sua dupla jornada!

É possível buscar tempo extra de contribuição na aposentadoria, compensando o impacto da maternidade.
Base Legal: Princípio da Isonomia Material (Art. 5º, I, da CF/88) e Jurisprudência.

3. Proteção Contra Doenças Graves (Sem Carência!)

Se você receber diagnóstico de Câncer de Mama, o INSS deve te conceder o benefício por incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria) imediatamente!

Base Legal: Art. 26, II, da Lei 8.213/91 (Dispensa de Carência para doenças graves).

Não enfrente o INSS sozinha!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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