GUIA ÚNICO: INSS, CLT e Fisco!

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Atenção, Alegrete! O ambiente legal está em ebulição. CFCNPREV resume as mudanças que afetam seu bolso e sua empresa:

1. ⏳ INSS e Aposentadorias:

Filas e Falta de Verba: O INSS suspendeu o programa de bônus por produtividade (PGB) por falta de verba. A paralisação aumenta o risco de lentidão na análise de 2,6 milhões de pedidos.
Regras de Ouro:
- Tempo de Contribuição: Existem 4 regras de transição. O Pedágio 100% (Idade + 35/30 anos + 100% do tempo que faltava) é o que, geralmente, garante o melhor valor (100% da média).
- Idade: Exige 62 anos (M) e 65 anos (H), com 15 anos de contribuição (Regra de Transição).
- Especial: Exige 86 pontos ou 60 anos de idade, sendo vital a correta apresentação do PPP/LTCAT.

2. 💼 CLT e Risco Empresarial:

Pejotização Ilegal: Contratar PJ, mas exigir subordinação (fraude), gera passivo milionário por reconhecimento de vínculo CLT.
Reforma Tributária e PMEs: Apenas 11% das PMEs estão prontas para o novo IBS/CBS de 2026, aumentando o risco de multas e falhas fiscais.

3. 💰 Novidade Fiscal:

IR: A proposta de isentar o Imposto de Renda até R$ 5.000 segue para o Senado e, se aprovada, exigirá a revisão dos cálculos na folha de pagamento em 2026.

Sua segurança jurídica não pode esperar!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.
Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS
Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

allinks.me/cfcnprev

#INSS #CLT #ReformaTributária #Aposentadoria #CFCNPREV #AlegreteRS

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