GUIA RÁPIDO: Lutas e Conquistas de Direitos no INSS (BPC, Mulheres e Fungibilidade)!

GUIA RÁPIDO: Lutas e Conquistas de Direitos no INSS (BPC, Mulheres e Fungibilidade)!

Mulher, Segurado e Mãe de Alegrete, você precisa dominar as regras do INSS! CFCNPREV resume os temas mais quentes da Previdência Social para garantir sua segurança e a de sua família:

1. 🔄 TNU e a Fungibilidade (Tema 217):

O que é: O Juiz pode conceder o benefício correto (BPC/LOAS, Auxílio-Doença, etc.), mesmo que você tenha pedido o benefício errado no INSS.
Seu Direito: Seu pedido não pode ser negado por um erro de nome! Se você tem direito a qualquer benefício por incapacidade ou assistencial, a Justiça deve concedê-lo.

2. 👵 Aposentadoria e Maternidade (Seus Bônus):

Aposentadoria: Sua regra (Rural, Transição, Nova) depende do seu histórico.
Salário-Maternidade: É garantido por 120 dias. Atenção, MEI/Autônoma precisa de 10 meses de carência!
Tempo Extra por Filho: O INSS não dá, mas a Justiça reconhece o impacto da maternidade, permitindo buscar acréscimo de tempo na aposentadoria (via tese judicial).

3. 🚨 BPC/LOAS: O Que é "Deficiência"? (Tema 385 TNU):

TNU em Julgamento: A Corte vai definir que o BPC não exige incapacidade para o trabalho, mas sim o Impedimento de Longo Prazo (mínimo de 2 anos), analisando as limitações da pessoa em conjunto com as barreiras sociais.
Seu Direito: Se você é pessoa com deficiência e vive em vulnerabilidade, seu direito deve ser analisado de forma humana e ampla.

Não deixe seus direitos nas mãos da burocracia do INSS!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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#DireitoPrevidenciário #TNU #BPC #SalárioMaternidade #CFCNPREV #AlegreteRS

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