GUIA PREVIDENCIÁRIO E EMPRESARIAL 2025: INSS, CLT e Fisco – Os Riscos e Regras que Afetam Você!

GUIA PREVIDENCIÁRIO E EMPRESARIAL 2025: INSS, CLT e Fisco – Os Riscos e Regras que Afetam Você!

Atenção, Alegrete! O cenário regulatório está em intensa mudança. CFCNPREV compila as decisões e regras mais críticas para a sua segurança jurídica:

1. 👵👴 INSS: Aposentadorias e Filas:

Fila Parada: O INSS suspendeu o programa de redução de filas por falta de verba (PGB). A medida freia a análise de mais de 2,6 milhões de pedidos (aposentadorias, auxílios e BPC), elevando o tempo de espera.
Aposentadoria por Idade (Urbana): A regra de transição exige 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 15 anos de contribuição. O valor é calculado com base em 60% da média salarial, com acréscimos a depender do tempo de contribuição.
Aposentadoria Especial: O benefício para atividade insalubre/perigosa agora exige 86 pontos (transição) ou 60 anos de idade (regra permanente). A comprovação correta via PPP/LTCAT é essencial.

2. 💼 RISCOS TRABALHISTAS (CLT):

Pejotização Ilegal: A contratação PJ (pejotização) gera passivo milionário se a Justiça reconhecer vínculo CLT (subordinação, habitualidade). A empresa é condenada a pagar todos os direitos retroativos.
Escala 6x1 em Risco: O Congresso discute o fim da escala 6x1. O relator alerta para um potencial aumento de R$ 35 bilhões em custos para PMEs, com risco de repasse ao consumidor.

3. 💸 Fisco e Obrigações:

Isenção IR: A proposta de isentar Imposto de Renda até R$ 5.000 segue para o Senado. Empresas devem se preparar para revisar o cálculo de retenção na folha em 2026.
Vulnerabilidade PME: Apenas 11% das PMEs estão prontas para a transição do IBS/CBS da Reforma Tributária em 2026, aumentando o risco de multas e falhas no fluxo de caixa.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.
Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS
Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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