GOVERNO VETA APOSTAS ONLINE: BPC e Bolsa Família Têm Proibição Expressa!

GOVERNO VETA APOSTAS ONLINE: BPC e Bolsa Família Têm Proibição Expressa!

Atenção, Beneficiários! O Governo Federal publicou uma norma crucial (Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025) que proíbe o uso de plataformas de apostas online para quem recebe BPC/LOAS e Bolsa Família.

O Que Mudou e Por Quê?

O objetivo principal da medida é proteger o recurso assistencial, garantindo que o dinheiro destinado à subsistência e à proteção social não seja usado em jogos de risco, atendendo a uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Regras Chaves para as Plataformas de Apostas:

Consulta Obrigatória do CPF: As empresas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) na abertura do cadastro e em todo primeiro login diário do usuário.
Bloqueio e Encerramento: Se o sistema identificar que o CPF é de um beneficiário do BPC ou Bolsa Família, o cadastro deve ser negado ou a conta existente deve ser encerrada em até três dias.

O Que Acontece com o Dinheiro na Conta?

Saque Prioritário: A plataforma deve permitir que o beneficiário saque todo o saldo em até dois dias.
Devolução Compulsória: Se o saque não for feito, a plataforma tem a obrigação de devolver os valores para a conta bancária do usuário.
Cancelamento de Apostas: Todas as apostas em aberto feitas pelo beneficiário serão canceladas com devolução integral.

Essa medida reforça o caráter assistencial e protetivo do BPC e do Bolsa Família.

Para não correr riscos de ter seu benefício comprometido, evite o uso de qualquer plataforma de apostas e procure verdadeiros investimentos.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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