Beneficiários do BPC e Bolsa Família Proibidos de Apostar Online!

Beneficiários do BPC e Bolsa Família Proibidos de Apostar Online!

Atenção, beneficiários do BPC/LOAS e Bolsa Família!

O Governo Federal publicou a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, que proíbe expressamente quem recebe esses auxílios sociais de ter cadastros ou realizar apostas em plataformas online.

O Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Regra:

Essa medida visa proteger os recursos assistenciais, garantindo que o dinheiro destinado à subsistência de famílias vulneráveis não seja comprometido em jogos de risco. A norma atende a uma determinação do STF.

Consulta Obrigatória: As plataformas de apostas agora têm que consultar o sistema do governo (SIGAP) na hora do cadastro e no primeiro login de cada dia.
Conta Bloqueada: Se o seu CPF for identificado como beneficiário do BPC ou Bolsa Família, a plataforma deve negar o cadastro ou encerrar sua conta em até 3 dias.
Devolução de Valores: Se houver dinheiro na conta, a empresa deve permitir o saque em até 2 dias. Valores não resgatados em 180 dias serão revertidos para fundos sociais (FIES e FUNCAP).
Apostas Canceladas: Qualquer aposta que você tenha feito será cancelada, com devolução integral dos valores.

Proteja o Seu Benefício!

Se você recebe o BPC/LOAS ou o Bolsa Família, lembre-se: esses programas têm uma finalidade estrita de proteção social mínima. Utilizar esses recursos em jogos de azar pode comprometer a sua situação de vulnerabilidade perante o governo.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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