Atenção, Segurado! O Tema 217 da TNU Garante a "FUNGIBILIDADE" de Benefícios!

Atenção, Segurado! O Tema 217 da TNU Garante a "FUNGIBILIDADE" de Benefícios!

Seu pedido foi negado pelo INSS? Saiba que você pode ter direito a outro benefício, mesmo que não tenha pedido especificamente na agência!

CFCNPREV explica um tema crucial da Justiça: a FUNGIBILIDADE entre benefícios por incapacidade e assistenciais.

O Que é a Fungibilidade? (Tema 217 da TNU)

Fungibilidade é o princípio que permite ao Juiz analisar e conceder o benefício correto (o que você realmente tem direito), mesmo que você tenha pedido outro benefício diferente na via administrativa (INSS).

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) firmou a seguinte tese, no Tema 217:

"É possível conhecer de um [benefício] em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais..."

Exemplo Prático (Seu Caso):

O que o INSS negou: Você pediu o Auxílio-Doença, mas foi negado porque você já perdeu a qualidade de segurado (não contribui há muito tempo).
O que o Juiz pode conceder: O Juiz pode analisar e conceder o BPC/LOAS (Benefício Assistencial), se verificar que você é pessoa com deficiência e vive em estado de miserabilidade.

Por Que Isso Acontece?

Dever de Orientação: O INSS (por meio do Enunciado nº 01 do CRPS) tem o dever de orientar o segurado para o melhor benefício, mas nem sempre faz isso.
Baixa Instrução: Muitas pessoas humildes fazem o pedido sozinhas no INSS e pedem o benefício errado.

Não se limite ao que o INSS negou!

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS

Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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#Fungibilidade #Tema217 #TNU #BPC #AuxílioDoença #CFCNPREV #DireitoPrevidenciário

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