União estável: Direito à pensão por morte homoafetiva garantido pela Justiça!

União estável: Direito à pensão por morte homoafetiva garantido pela Justiça! ⚖️

Uma recente decisão da Justiça Federal reafirmou um direito fundamental: a união estável tem os mesmos direitos e consequências jurídicas das demais uniões, inclusive para fins previdenciários.

Isso significa que, em caso de falecimento do companheiro(a), o(a) sobrevivente tem o direito de solicitar a pensão por morte junto ao INSS ou ao órgão previdenciário do servidor público.

O que essa decisão significa para você?

Um caso recente demonstrou que a Justiça reconhece a união mesmo com a negativa inicial do órgão. A apresentação de provas como fotos, comprovantes de residência conjunta e inclusão em plano de saúde foram cruciais para comprovar a relação duradoura.

Você ou alguém que conhece precisa de orientação sobre esse assunto?

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

#CFCNPREV #DireitoPrevidenciário #PensãoPorMorte #UniãoEstável #INSS #Alegrete #RioGrandeDoSul #RS

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