TST: Doméstica Terá Horas Extras por Falta de Controle de Jornada!

TST: Doméstica Terá Horas Extras por Falta de Controle de Jornada!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empregada doméstica terá direito a horas extras porque o empregador não controlava sua jornada de trabalho.

O que isso significa para você?

Direito à Jornada Controlada: A decisão reforça que, assim como outros trabalhadores, a empregada doméstica também tem direito a ter sua jornada de trabalho controlada pelo empregador.
Responsabilidade do Empregador: Mesmo que a Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas) não exija controle de jornada para quem não trabalha por jornada integral, a decisão do TST mostra que a falta desse controle pode gerar a obrigação de pagar horas extras se a empregada alegar que cumpriu jornada superior à contratada.
Aconteceu semelhante comigo e agora? Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advogado de confiança e tratar da melhor maneira a sua demanda.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

#DireitoTrabalhista #EmpregadaDoméstica #HorasExtras #TST #CFCNPREV

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