TRF4 não aceita apelação genérica do INSS em caso de tempo especial.

TRF4 não aceita apelação genérica do INSS em caso de tempo especial.

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça um princípio jurídico fundamental: a qualidade técnica dos recursos.

O Tribunal não aceitou uma apelação do INSS que contestava o reconhecimento de tempo especial para um segurado. O recurso foi considerado inválido por não apresentar argumentos específicos para rebater os fundamentos da sentença de primeiro grau.

A decisão reforça que os recursos judiciais devem ser detalhados e específicos, com argumentos direcionados a contestar a decisão anterior.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas, próximo ao colégio Demétrio Ribeiro.

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