Tema 217 da TNU! Você pediu um benefício do INSS e ele foi negado? Pode haver uma solução!

Existe um princípio na Justiça chamado "fungibilidade". Parece difícil, mas é simples: ele permite que o juiz te dê o benefício correto, mesmo que você tenha pedido um diferente.

Essa regra, consolidada pela Justiça através do Tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é um direito seu. Ela foi criada para proteger quem não tem conhecimento técnico sobre a complexidade da Previdência Social.

Exemplo: Você pede aposentadoria por invalidez, mas a Justiça entende que você tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com a fungibilidade, o juiz pode conceder o BPC/LOAS diretamente.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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