STF: Suspensão de Lei Municipal que restringe o funcionamento de Apps de Motos!

STF: Suspensão de Lei Municipal que restringe o funcionamento de Apps de Motos!
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma lei municipal de São Paulo/SP que proibia o funcionamento de aplicativos de transporte por motocicletas (como motofrete e mototáxi por app).
O que isso significa para você?
Garantia do Trabalho: A decisão protege o direito de trabalhar utilizando plataformas digitais de transporte (motofrete ou mototáxi). Se você é um trabalhador que depende desses aplicativos, a suspensão impede que leis municipais proíbam a sua atividade.
Segurança Jurídica: Reforça o entendimento de que os municípios não têm poder para proibir este tipo de atividade de transporte individual privado, trazendo mais estabilidade para o setor.

César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Rua Andradas, 131 - Centro, Alegrete/RS Horário de Atendimento: Seg-Sex: 7h45 - 12h15 | 13h30 - 18h15 Sab-Dom: 7h45 - 12h15

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