Novo TDS: Entenda o Termo de Débito Salarial!

Novo TDS: Entenda o Termo de Débito Salarial!

O Termo de Débito Salarial (TDS) é um documento formal utilizado para regularizar e formalizar descontos na folha de pagamento de um funcionário. Ele é fundamental para garantir a transparência e a legalidade em situações onde o empregado tem uma dívida com a empresa.

O objetivo principal do TDS é:

Formalizar o desconto: Deixar claro para o funcionário o motivo, o valor e o prazo do desconto, evitando surpresas e conflitos.
Garantir a legalidade: As deduções salariais devem seguir regras rigorosas da legislação trabalhista (CLT). O TDS ajuda a empresa a comprovar que o desconto foi autorizado e está em conformidade.
Proteger a empresa: Ao ter o Termo de Débito assinado, a empresa se protege de possíveis reclamações trabalhistas futuras sobre descontos indevidos.

A correta aplicação do TDS é um passo crucial para uma gestão de pessoal eficiente, que respeita os direitos do empregado e protege a empresa de riscos financeiros e jurídicos.

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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