MEI e autônomos: sua aposentadoria pode ter valores retroativos!

MEI e autônomos: sua aposentadoria pode ter valores retroativos! ⚖️

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) vai decidir um tema que pode gerar um impacto financeiro enorme para milhares de segurados do INSS, especialmente MEIs e contribuintes individuais.

A questão é a seguinte: se você contribui com a alíquota reduzida (5% ou 11%) e, no futuro, precisa complementar o valor para se aposentar, os pagamentos da aposentadoria devem retroagir até a data em que você fez o pedido no INSS (DER)?

A diferença pode ser de milhares de reais em valores retroativos!

Recentemente, a Justiça reconheceu que a complementação (para quem pagou a tempo, mas com valor menor) é diferente da indenização (para quem não pagou e está pagando em atraso). Essa distinção pode significar um direito a receber os valores desde a data do pedido do benefício, e não apenas a partir do pagamento da diferença.

Esta decisão irá pacificar o tema e abrir uma grande oportunidade para muitos segurados de Alegrete e de todo o Rio Grande do Sul.

César Ferreira Da Costa Nunes Especialista em Direito Previdenciário em Alegrete/RS.

Horários:

Seg-Sex: 7h45 - 12h15 / 13h30 - 18h15,

Sab-Dom: 7h45 - 12h15;

Rua Andradas nº 131, centro de Alegrete/RS, casa preta com detalhes verdes, em frente ao estacionamento da Farmácia Raia, ao lado da loja Recreio, ao lado casa das bolsas.

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